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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Fundação Carlos Chagas elaborou esta Política de Privacidade (“Política”) para que você (“Usuário”) entenda como tratamos os seus dados pessoais ao navegar pelo nosso website: https://www.fcc.org.br/fcc/ (“Site”). Esta Política reafirma nosso compromisso com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de suas informações e dados pessoais, descrevendo como os coletamos e tratamos quando o nosso Site é acessado. Os termos desta Política se aplicam aos Usuários do nosso Site.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, pela Fundação Carlos Chagas, mediante aviso no Site e/ou por e-mail, caso o Usuário tenha optado por receber nossas comunicações.

 

1 – Quais dados pessoais coletamos?

1.1 A Fundação Carlos Chagas poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Site, quando do preenchimento de formulários pelo Usuário e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização do Site.

1.2 Desta forma, há o tratamento de dados pessoais i) fornecidos pelo próprio Usuário e ii) coletados automaticamente.

i) Informações fornecidas pelo próprio Usuário:

Cursos e seminários: caso o Usuário deseje realizar inscrições nos cursos e seminários da Fundação Carlos Chagas, será necessário o preenchimento direto no endereço virtual (URL) de cadastro que normalmente é publicado via link e/ou em alguma página de um curso ou seminário com inscrição aberta, com os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo
  • Nacionalidade
  • UF – Naturalidade
  • Município – Naturalidade
  • CPF
  • RG
  • Passaporte
  • Data de Nascimento
  • Sexo
  • Estado Civil
  • Cor/Raça
  • E-mail
  • E-mail (secundário)
  • Número de telefone/DDD
  • Número de celular/DDD
  • Número de telefone comercial
  • Endereço residencial completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)
  • Formação (nível de escolaridade, instituição de ensino superior do curso mais elevado, ano de conclusão do curso mais elevado e área de formação)
  • Dados profissionais (atividade profissional, especificação da atividade principal, instituição e especificação da instituição)
  • Endereço profissional completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)

Finalidades: tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas obtenha os dados gerais de cadastro visando a elaboração de listas de presença, certificados, análise de perfil para mais bem planejar a oferta e a qualidade de suas atividades, elaboração de pesquisas específicas vinculadas à natureza da atividade, sempre preservando o anonimato do Usuário ou, caso contrário, mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); manter o contato com o Usuário para confirmar inscrições ou solicitar dados complementares, anunciar editais e outras informações de interesse do Usuário; e, por fim, para viabilizar a relação entre o Usuário e a Fundação Carlos Chagas naquilo que for pertinente à atividade objeto da coleta de dados pessoais.

 

Prêmio Professor Rubens Murillo Marques: caso o Usuário deseje realizar a sua inscrição para participação do Prêmio Professor Rubens Murillo Marques, iniciativa da Fundação Carlos Chagas, será necessário o preenchimento do campo “Faça sua Inscrição”, exibido na aba de “Prêmios” do Site, com os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo
  • Nacionalidade
  • UF – Naturalidade
  • Município –Naturalidade
  • CPF
  • RG
  • Passaporte
  • Data de Nascimento
  • Sexo
  • Estado Civil
  • Cor/Raça
  • E-mail
  • E-mail (secundário)
  • Número de telefone/DDD
  • Número de celular/DDD
  • Número de telefone comercial
  • Endereço residencial completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)
  • Formação (nível de escolaridade, instituição de ensino superior do curso mais elevado, ano de conclusão do curso mais elevado e área de formação)
  • Dados profissionais (atividade profissional, especificação da atividade principal, instituição e especificação da instituição)
  • Endereço profissional completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)

Finalidades: tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas obtenha os dados gerais de cadastro visando a análise de projetos, elaboração de certificados, análise de perfil para mais bem planejar a oferta e a qualidade de suas atividades; análise de projetos, elaboração de pesquisas específicas vinculadas à natureza da atividade, sempre preservando o anonimato do Usuário ou, caso contrário, mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);  manter o contato com o Usuário para confirmar inscrições ou solicitar dados complementares, anunciar resultados de prêmios e editais e outras informações de interesse do Usuário; e, por fim, para viabilizar a relação entre o Usuário e a Fundação Carlos Chagas naquilo que for pertinente à atividade objeto da coleta de dados pessoais.

 

Programa de Estágio de Pós-Doutorado: caso o Usuário deseje realizar a sua inscrição para participação do Programa de Estágio de Pós-Doutorado da Fundação Carlos Chagas, será necessário o preenchimento do campo “Inscreva-se”, exibido ao clicar na aba “Pesquisa e Educação>Programa de Estágio de Pós-Doutorado” constante do Site, com os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo
  • Nacionalidade
  • UF – Naturalidade
  • Município – Naturalidade
  • CPF
  • RG
  • Passaporte
  • Data de Nascimento
  • Sexo
  • Estado Civil
  • Cor/Raça
  • E-mail
  • E-mail (secundário)
  • Número de telefone/DDD
  • Número de celular/DDD
  • Número de telefone comercial
  • Endereço residencial completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)
  • Formação (nível de escolaridade, instituição de ensino superior do curso mais elevado, ano de conclusão do curso mais elevado e área de formação)
  • Dados profissionais (atividade profissional, especificação da atividade principal, instituição e especificação da instituição)
  • Endereço profissional completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)

Finalidades: tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas obtenha os dados gerais de cadastro para viabilizar a relação entre o candidato de Pós-doutorado e o supervisor de estágio da Fundação Carlos Chagas, bem como  análise de projetos, elaboração de pesquisas específicas vinculadas à natureza da atividade, sempre preservando o anonimato do Usuário ou, caso contrário, mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e para viabilizar a relação entre o Usuário e a Fundação Carlos Chagas naquilo que for pertinente à atividade objeto da coleta de dados pessoais.

 

Como nos contratar: caso o Usuário deseje contratar a Fundação Carlos Chagas, será necessário o preenchimento do campo “Contate nossa área de planejamento”, exibido ao clicar na aba “Como nos contratar” do Site, com os seguintes dados pessoais:

  • Instituição/Empresa
  • Responsável
  • Setor/Departamento
  • E-mail
  • Site
  • Endereço completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)
  • Número de telefone

Finalidades: tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas obtenha os dados gerais de cadastro para elaboração de propostas de execução de projetos de concursos, exames de certificação, vestibulares e afins.

 

Portal do Colaborador: caso o Usuário seja um prestador de serviços eventuais da Fundação Carlos Chagas, será necessário efetuar e manter atualizado o cadastro no “Portal do Colaborador” por meio de link com o mesmo nome constante no rodapé do nosso Site em que são solicitados os seguintes dados pessoais:

  • CPF
  • RG
  • Órgão Expedidor do RG
  • Data de Expedição do RG
  • Sexo
  • Data de Nascimento
  • PIS, PASEP ou INSS
  • Name
  • Apelido
  • Nome da mãe
  • Telefone
  • Celular
  • E-mail
  • Profissão
  • Escolaridade
  • Endereço residencial completo (CEP, endereço, número, complemento, bairro, Cidade e UF)
  • Dados bancários (banco, tipo de conta, agência e n° da conta)
  • Senha de acesso ao Portal

Finalidades: tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas obtenha os dados gerais de cadastro do Usuário objetivando executar atividades administrativas como, por exemplo, efetuar pagamentos relacionados à trabalho eventual, além de manter dados de contato para envio de convites para trabalho eventual em concursos públicos, exames de certificação, vestibulares e afins.

 

Assine o nosso conteúdo: caso o Usuário deseje realizar a assinatura para receber o conteúdo da Fundação Carlos Chagas, será necessário o preenchimento do “Formulário de Consentimento”, exibido ao clicar no botão “Assine o nosso conteúdo” constante do Site, com os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo
  • E-mail
  • Seleção das seguintes opções:
    • Processos seletivos e concursos sob organização da instituição;
    • Pesquisas educacionais, avaliações, cursos, seminários, publicações e premiações.

Finalidade:tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas possa alimentar as informações necessárias para o envio de seu conteúdo.

 

Contato: caso o Usuário deseje entrar em contato com a Fundação Carlos Chagas através do canal “Fale Conosco”, será necessário o preenchimento do campo específico exibido ao clicar na aba “Contato” do Site, com os seguintes dados pessoais:

  • Name
  • E-mail

Finalidade: tais dados pessoais coletados serão utilizados para que a Fundação Carlos Chagas obtenha os dados gerais para viabilizar o contato com o solicitante.

 

ii) Dados coletados automaticamente

A Fundação Carlos Chagas pode coletar dados automaticamente sempre que o Usuário visitar e/ou interagir com o nosso Site, para tal utilizamos a tecnologia de cookies. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos, confira o item 5 – Cookies desta Política.

 

2 – Com quem compartilhamos os dados pessoais do Usuário?

2.1 Como parte usual da condução dos nossas atividades e serviços, compartilharemos os dados pessoais dos Usuários apenas com os nossos profissionais devidamente autorizados para fornecer o(s) serviço(s) solicitado(s), respeitando os princípios previstos na legislação aplicável. Todo acesso aos dados pessoais preservará a confidencialidade do Usuário, conforme os termos desta Política.

2.2 De todo modo, a Fundação Carlos Chagas, para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Usuário, incluindo interações suas, caso sejam necessários para:

  • Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades administrativas que detenham a devida competência para tanto;
  • Cumprimento ou aplicação de outros acordos e/ou contratos;
  • Proteção dos direitos, da propriedade e da segurança da Fundação Carlos Chagas, bem como de nossos profissionais, prestadores de serviços e/ou outro Usuário.

 

3 – Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

 3.1 A Fundação Carlos Chagas manterá os dados pessoais do Usuário do Site somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais eles foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

3.2 Todos os dados pessoais coletados serão excluídos dos servidores da Fundação Carlos Chagas quando o Usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Fundação Carlos Chagas. Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, o Usuário será informado via e-mail ou por outra forma de contato que tiver sido escolhida, dentre as disponibilizadas pela Fundação Carlos Chagas para este fim.

3.3 Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a Fundação Carlos Chagas considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade desses dados, o risco potencial de ocorrência de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação, a finalidade de processamento deles e, ainda, se a instituição pode alcançar tais propósitos por meio de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

 

4 – Como a Fundação Carlos Chagas protege informações e dados pessoais do Usuário?

4.1 A Fundação Carlos Chagas emprega medidas técnicas de segurança e organizacionais para proteger informações e dados pessoais do Usuário. Os dados são armazenados em servidores exclusivos da Fundação Carlos Chagas. Esses servidores são mantidos em locais seguros e controlados, seguindo rigorosos padrões de controle de acesso.

4.2 A Fundação Carlos Chagas se esforça para proteger a privacidade dos dados pessoais e demais informações que são armazenadas. Porém, o uso não autorizado de contas, falhas de hardware ou de software, assim como outros fatores podem comprometer a segurança dos dados pessoais do Usuário a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão pela internet pode ser garantida como completamente segura.

4.3 Consequentemente, a Fundação Carlos Chagas, terceiros, provedores de serviços e seus respectivos profissionais e agentes não representam, autorizam ou garantem que informações pessoais estarão protegidas contra invasão de “hackers” ou de qualquer outra forma ou dispositivo desautorizado no ambiente da internet.

4.4 Caso o Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados pessoais, a Fundação Carlos Chagas pede que entre em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: protecaodedados@fcc.org.br ou outra forma de contato que escolher dentre as disponibilizadas pela Fundação Carlos Chagas para este fim.

 

5 – Cookies

 5.1 Cookies são pequenos arquivos de texto que são gravados em seu computador quando o Usuário acessa sites na internet. Quando visitado, o próprio site envia o cookie para o computador ou celular do Usuário, o qual é armazenado em uma pasta localizada dentro do navegador (browser) de internet.

5.2 Ressaltamos que os cookies não transferem qualquer tipo de vírus ou malware para o dispositivo do Usuário, uma vez que atuam meramente como registros das atividades e das preferências do Usuário, sendo atualizados todas as vezes em que o website for acessado.

5.3 Em nosso Site, utilizamos o Pixel do Google Analytics para o monitoramento de acessos e cookie de aceite à Política de Privacidade;

5.4 Grande parte dos navegadores são configurados para permitir automaticamente o uso de cookies nos seus dispositivos.

Se não desejar que o Site da Fundação Carlos Chagas armazene cookies em seu computador, o Usuário pode bloqueá-los. Informamos que isso pode impedir que algumas páginas do Site sejam exibidas corretamente. Esta configuração também deve ser realizada no navegador do Usuário, acessando a seção de configurações/preferências de privacidade, em que o Usuário pode fazer a configuração caso deseje aceitar, bloquear ou receber solicitações sobre cookies primários e de terceiros. Caso deseje, o Usuário pode consultar as instruções de seu navegador para realização das configurações citadas.

Segue relação dos principais navegadores para consulta:

Google Chrome
Internet Explorer
Safari
Firefox
Microsoft Edge
Opera

 

6 – Direitos do Usuário

6.1 Em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a Fundação Carlos Chagas respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

  1. a confirmação da existência de tratamento;
  2. o acesso aos dados;
  3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
  5. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante a sua requisição expressa;
  6. a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
  7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Fundação Carlos Chagas tenha compartilhado os seus dados;
  8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as respectivas consequências, em caso de negativa;
  9. a revogação do consentimento;
  10. a oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação vigente; e
  11. a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional ou os aspectos de sua personalidade.

6.2 O Usuário poderá fazer solicitações relativas a seus dados pessoais tratados pela Fundação Carlos Chagas encaminhando um e-mail para protecaodedados@fcc.org.br. As respostas às solicitações geralmente serão enviadas dentro de um prazo estimado de 15 (quinze) dias corridos. Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitação(ões) seja(m) complexa(s) e/ou numerosa(s). Nessa situação, o Usuário será informado e atualizado acerca do andamento de sua(s) solicitação(ões). No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de guarda de informações de usuários de aplicações de internet determinado pela legislação brasileira.

6.3 Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a Fundação Carlos Chagas, conforme as orientações constantes desta Política.

 

7 – Atualizações da Política de Privacidade da Fundação Carlos Chagas

7.1 A Fundação Carlos Chagas está em constante aprimoramento, por isto, esta Política poderá ser atualizada, visando a oferecer ao Usuário mais segurança e conveniência, além de melhorar o provimento do Site.

7.2 Ao final desta Política, há o indicativo da data da última atualização e, caso sejam feitas alterações relevantes e que ensejem novas autorizações, a Fundação Carlos Chagas publicará tal atualização e eventualmente solicitará um novo consentimento do Usuário.

 

8 – Fale Conosco

8.1 Para dirimir quaisquer dúvidas em relação aos tópicos descritos nesta Política ou para o exercício de qualquer um dos direitos mencionados no tópico 6 da presente Política, a Fundação Carlos Chagas nomeou Lee, Brock, Camargo Advogados como seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Para entrar em contato com o Encarregado, o Usuário deve enviar mensagem para: protecaodedados@fcc.org.br.

  

9 – Legislação e Foro

9.1 Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

 

Atualizado em 15 de outubro de 2021.

Aviso

X
Propriedade intelectual da Fundação Carlos Chagas.
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