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O novo Plano Nacional de Educação (PNE) (2026-2036) estabelece metas estruturais para universalizar o acesso e garantir a permanência dos estudantes na educação básica e superior. O texto geral do PNE estabelece a obrigatoriedade de estados e municípios atuarem para “superar as desigualdades educacionais e erradicar todas as formas de preconceito de origem, raça/cor, sexo ou idade”. Além disso, o documento reúne novas metas voltadas para estudantes negros, indígenas, quilombolas, com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

No entanto, a falta de diretrizes na implementação preocupa especialistas e pesquisadores, comoAdriana Tolentino Sousa, doDepartamento de Pesquisas Educacionaisda Fundação Carlos Chagas, eSuelaine Carneiro, coordenadora de Educação e Pesquisa noGeledés Instituto da Mulher Negra.

Para Suelaine, a falta de orientações claras e asubstituição do termo racismo por outros conceitos genéricosno texto dificulta operacionalizar o combate ao racismo institucional.

“A palavra racismo é pouquíssimas vezes destacada, citando a discriminação racial, vulnerabilidades. Assim, você vai fragilizando toda a violência que o racismo contém, relativizando seu lugar na constituição das desigualdades educacionais, tornando-o um marcador de vulnerabilidade.. A gente perde por não ter um plano comprometido efetivamente com a reeducação das relações étnico-raciais”, afirma.

Ao longo do processo de elaboração do documento, as pesquisadoras mencionam o papel dos movimentos sociais, inclusive de Geledés, no diálogo sobre as metas e objetivos do Plano e na articulação para a formulação de diretrizes sobre a formação de professores, elaboração de materiais didáticos, entre outros aspectos da educação básica brasileira.

Organizações, como Geledés, estiveram presentes em todas as fases de elaboração do Plano, desde a Conferência Nacional de Educação (CONAE) até o diálogo com o poder legislativo. Segundo Suelaine, foram propostas emendas para ampliar recursos para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) e o movimento negro entregou o documentoPNE Antirracista.

“Ao retirar a palavra “racismo” de seu plano nacional, o país sinaliza um retrocesso político e simbólico, recolocando-nos em um cenário semelhante ao período em que o movimento negro precisava lutar para demonstrar que a ideia de democracia racial mascarava as desigualdades raciais existentes no Brasil , complementa Adriana.

Apesar dos avanços, Suelaine e Adriana alertam para a ausência de diretrizes bem definidas, o que pode comprometer a efetivação da equidade. Além da ausência do termo racismo no documento, as pesquisadoras reforçam a exclusão da pauta de gênero, mais uma vez, do novo PNE.

“Toda essa articulação e todo esse trabalho sempre foram construídos pelos movimentos de mulheres e pelo movimento negro. Nenhum avanço democrático nesta sociedade ocorreu sem organização política, enfrentamento e disputa promovidos por esses movimentos. Por isso, é preciso afirmar com clareza: não se trata de ausência de propostas, de reflexão ou de articulação — seja em âmbito nacional ou internacional. O que está em curso é uma decisão política deliberada de retroceder e de não assegurar os direitos da população negra”, retoma Adriana.

Ausência de dados x Políticas públicas para inclusão

A ausência de dados estatísticos demográficos e socioeconômicos atua como uma barreira invisível que perpetua a desigualdade racial no Brasil, pois o Estado não consegue corrigir vulnerabilidades que não foram quantificadas.

Essa escassez de informações esvazia o debate público, fragiliza a fiscalização de leis existentes e compromete diretamente a criação, a implementação e o monitoramento de políticas de inclusão eficientes, como as ações afirmativas e os programas de geração de renda voltados à população negra.

 A ausência de indicadores específicos sobre mulheres negras não é um vazio técnico, mas uma escolha política que produz invisibilidade e limita a compreensão das desigualdades raciais no Brasil. 

Ao não reconhecer a presença da população negra em todos os níveis do mercado de trabalho, o Estado restringe a questão racial às experiências mais precarizadas e invisibiliza os efeitos do racismo em diferentes trajetórias profissionais. A temática está presente nas pesquisas de Adriana Tolentino Sousa, que se debruçou em seu doutorado a compreender asestratégias de enfrentamento às desigualdades raciais de mulheres negras em profissões elitizadas. A falta de indicadores e dados específicos sobre mulheres negras em certas áreas causa uma invisibilidade que impede a compreensão das complexidades da questão racial no país.

Ela explica que, ao correlacionar raça e pobreza e focar a atenção na base da pirâmide do mercado de trabalho, o país falha em reconhecer as mulheres negras em outras funções e áreas, mantendo uma desigualdade que o Estado não enxerga.

Suelaine Carneiro complementa que há  ausência de   informações por cor nos diferentes postos de trabalho, e que, “se a participação negra é residual em algumas profissões, a produção de informes a partir de cotas amostrais pode auxiliar na ampliação e na qualidade do debate sobre o lugar do negro e das mulheres negras no mercado de trabalho. oficiais de pesquisas .

“A omissão de informações sobre raça e gênero em alguns boletins e a insistente relação da população negra com a pobreza são opções que reificam um imaginário social negativo”, retoma Suelaine.

Acesso e permanência no ensino superior

O objetivo 13 do Novo PNE vigente foca diretamente na ampliação do acesso, da permanência e da conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades, incentivando a inserção de grupos minorizados.

Ao discutir o lento progresso na mudança do perfil das universidades brasileiras, Suelaine Carneiro afirmou que o PNE é mais uma "carta de intenções", carecendo de ações específicas, prazos e instrumentos de controle.

De acordo com Suelaine, embora as cotas tenham mudado o campus universitário,  há mecanismos de controle que dificultam a ampliação de  de docentes negros.

“Você entra em qualquer universidade pública e você vê jovens negros e negras andando nos corredores, andando no campus, em diferentes áreas de conhecimento. Você tem esse corpo negro circulando, produzindo, fazendo pesquisa, mas existem outros mecanismos de controle aos quais a gente não tem acesso, que estão relacionados com a abertura ou não de vagas para docência, o respeito às cotas raciais. Então, além da docência, seguimos tendo uma maioria de brancos em cargos de reitoria e nos conselhos”, comenta.

Ainda que as políticas de ação afirmativa apoiem o ingresso de estudantes negros e indígenas no ensino superior, essas estratégias não são aplicadas em concursos para docentes, por exemplo.

“O novo PNE induz o cumprimento da Lei de Cotas para que o corpo docente e de funcionários seja representativo dos sujeitos sociais. Mas não se trata de indução, e sim da obrigatoriedade de cumprimento da lei”, completa.

Suelaine ressaltou que, apesar das limitações do PNE, o documento fornece elementos para a luta, permitindo que o movimento negro e os movimentos de direitos humanos cobrem igualdade e oportunidades. 

“Podemos usar o que está no PNE para construir estratégias de garantia de direitos, atuar enquanto organizações e movimentos, para avançarmos nas pautas de gênero e cultura afro-brasileira”, finaliza Suelaine.