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A Educação Profissional Técnica de Nível Médio é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), alterada  pela Lei 11.741/2008, que consolidou o projeto mais atual dessa modalidade de ensino. A oferta de cursos é organizada em eixos tecnológicos, visando padronização e regulação através do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. 

Em linhas gerais, a educação profissional está prevista em três modalidades: a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional; a educação profissional técnica de nível médio (articulada ou subsequente); e a educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Oprojeto de lei do Novo PNEaborda a temática nos objetivos 12 e 13, que pretendem ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica e garantir a qualidade e a adequação da formação profissional às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades populacionais. 

No entanto, os objetivos do projeto ainda podem ser interpretados como “uma carta de intenções”, se considerarmos o cenário atual da educação profissional técnica de Nível Médio no Brasil. É o que afirma a pesquisadoraLiliane Bordignon de Souza, doDepartamento de Pesquisas Educacionaisda Fundação Carlos Chagas (DPE/FCC). 

De acordo com estudo desenvolvido por Liliane em parceria comThais Gava, do DPE/FCC, Bárbara Lopes e Jéssica Germine, da Ação Educativa, houve uma expansão nas matrículas nos últimos anos, influenciada por ações como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

Em 2019, as mulheres representavam cerca de 57% do total de matriculados. A pesquisa utilizou dados do Censo Escolar para analisar a estrutura, o acesso e a permanência dos estudantes, com foco nas desigualdades de gênero. 

Embora as mulheres sejam maioria na modalidade, há uma nítida segregação por gênero na escolha dos cursos. Segundo a pesquisa, asmulheres concentram-se nas áreas de serviços e cuidado, com destaque para Enfermagem e Administração. Os homens predominam em carreiras tecnológicas e industriais, como Mecânica, Eletrotécnica e Informática.

A qualidade e estratégias de coleta de dados do Censo Escolar ainda limita a compreensão do número total de matrículas de pessoas negras em cursos de formação técnica e profissional no Brasil. Isso demonstra a dificuldade de realização de diagnósticos com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais nessa modalidade de ensino. 

O estudo desenvolvido pelas pesquisadoras aponta que o acúmulo de trabalho doméstico, cuidado com familiares e a necessidade de renda precoce afetam desproporcionalmente as trajetórias formativas de mulheres de diferentes grupos sociais, exigindo políticas públicas direcionadas para mitigar essas barreiras.

Nesse sentido, as políticas de assistência estudantil promovida pelas instituições federais de ensino técnico, como os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, podem ser um exemplo de oferta de recursos consistente e consolidada para essa modalidade. 

“Eles têm auxílio para alimentação, transporte, bolsas, apoio para pesquisa; como na iniciação científica também, entre outros recursos. Isso garante a permanência e também pode gerar um sentimento de pertencimento. Porque o estudante percebe que existe uma intencionalidade ali naquele projeto de assistência estudantil. E quando ele é orientado, ele começa a perceber caminhos para aprofundar os seus conhecimentos e se desenvolver”, afirma Liliane. 

Outro aspecto a ser levado em consideração, para a pesquisadora, é a evasão nesses cursos de formação profissional. A assistência estudantil, nesse sentido, é fundamental para evitar que o estudante desista do curso. 

Segundo Liliane, a educação profissional no Brasil chega a ter 70% de evasão em alguns cursos, principalmente por conta do trabalho e da rotina exaustiva enfrentada pelas juventudes. 

“Às vezes, o jovem começa a perceber que o curso que ele faz não está diretamente relacionado ao trabalho que ele exerce. Às vezes, ele começa a perceber que aquele curso não vai garantir um posto de trabalho que dê o mesmo rendimento do que aquele que ele tem no momento da formação. E isso faz com que eles abandonem”, comenta. 

Já para as mulheres, especialmente, o cuidado de algum membro da família, gravidez precoce ou cuidado de crianças são fatores relacionados à evasão escolar. 

Iniciativa privada e pública

O Censo Escolar de 2025 aponta que o número de matrículas na educação profissional e tecnológica (EPT) no Brasil atingiu 3,18 milhões, segundo os dados mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e pelo Ministério da Educação (MEC). 

• Estadual: É o principal pilar da oferta, responsável pela maior parte das vagas de ensino técnico integrado ao ensino médio;
• Federal: Composta pelos Institutos Federais (IFs), que têm apresentado crescimento contínuo de infraestrutura;
• Municipal: Participação menor, focada em centros de formação profissional específicos.

Aexpansão de 68% no número de matrículas entre 2021 e 2025 foi impulsionada, de acordo com reportagem da Agência Brasil, por investimentos em novos campi de Institutos Federais (IFs), que visam triplicar as matrículas da EPT. Aproximadamente 200 mil matrículas, cerca de 8,3% do total da modalidade profissional, foram registradas na rede privada de ensino. No entanto, esse número ainda pode ser superior. 

Como é possível ofertar educação técnica profissionalizante eficaz, alinhada ao mercado de trabalho e atrativa para jovens e adolescentes? Uma proposta para a expansão desse tipo de ensino que se mostra eficiente e contundente é o Ensino Técnico Integrado ao Médio, como aponta Liliane. 

O projeto foi e é  incentivado por intelectuais da área da educação profissional, como Gaudêncio Frigotto, Marise Ramos, Maria Ciavatta e outros pesquisadores , sobretudo, a professora Marise Ramos (UERJ e Fiocruz), que foi Diretora do Ensino Médio do  MEC (2003-2004) na época em que a proposta foi criada, justamente para impulsionar a ideia de unir a formação humana com a formação técnica. 

“Quando, por exemplo, você cria cursos técnicos completamente desvinculados de uma formação geral, de uma formação humana mais ampla, você realmente pode correr o risco de torná-los mais um treinamento, voltados às práticas específicas dos postos de trabalho. E aí, quando você não tem filosofia, sociologia, história, não há nada que faça aquele trabalhador pensar sobre os processos de trabalho, e esse, de fato, é um risco”, alerta Liliane. 

Para a pesquisadora, o caminho para o cumprimento dos objetivos do projeto do novo PNE, ainda em discussão, pode ser, justamente, pensar em uma formação humana integral e que prepare o estudante para exercer uma profissão. 

“O Ensino Técnico Integrado ao Médio pode unir a formação humana com a técnica e pode contribuir para essa formação integral do sujeito mesmo, este pode ser um caminho”, completa.