ICMS Educacional: estudo revela disparidade de critérios entre estados na distribuição do recurso
Criado como forma de induzir a melhoria da aprendizagem e equidade nas redes municipais, o ICMS Educacional tem potencial de transferir cerca de R$ 26 bilhões anuais. No entanto, pesquisa revela que estados adotam regras díspares de distribuição, ignorando, para maior parte dos casos, questões como a equidade racial.
O ICMS Educacional foi criado em âmbito nacional com o objetivo de estimular a melhoria da aprendizagem com equidade nas redes municipais por meio da transferência de recursos estaduais. Instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, o mecanismo tem potencial para redistribuir cerca de R$ 25,9 bilhões anuais aos municípios – estimado conforme arrecadação de 2024. Diante desse volume expressivo, uma questão central emerge: como os estados definem equidade e de que forma a medem para orientar o repasse dos recursos?
Uma pesquisa realizada por pesquisadores do Centro de Estudos da Metrópole (CEM), sob coordenação de Ursula Dias Peres, examinou as normas de 25 estados aprovadas até agosto de 2024. O estudo analisou três dimensões relevantes para os critérios de transferência: i) evolução da aprendizagem, medida por resultados de proficiência e sua variação entre anos; ii) equidade racial, a partir de indicadores desagregados por grupos raciais; iii) equidade ou ponderação socioeconômica, analisando o desempenho de grupos com diferentes perfis socioeconômicos.
Os resultados obtidos revelam grande heterogeneidade e disparidade entre os critérios adotados. A quase totalidade dos estados considera a evolução da aprendizagem como critério. Já a dimensão socioeconômica fica de fora apenas das normativas de Roraima e Amapá. Contudo, há avanços muito tímidos no que diz respeito à equidade racial: apenas Amazonas e Tocantins mencionam a dimensão racial nas regras de distribuição – sendo que ambos incluíram de forma distinta em suas fórmulas recentemente.
A literatura educacional demonstra, há décadas, que fatores socioeconômicos e culturais influenciam fortemente o desempenho escolar, assim como evidenciam desigualdades persistentes entre estudantes de diferentes grupos raciais, mesmo quando controladas as condições sociais. Por isso, de acordo com a pesquisa, a ausência de critérios de equidade racial nas legislações estaduais representa uma oportunidade perdida para enfrentar desigualdades profundas.
Os pesquisadores também destacam que apenas quatro estados no país – Alagoas, Rio Grande do norte, Santa Catarina e Tocantins – preveem mecanismos que valorizem a educação infantil nos repasses do ICMS Educacional, etapa cuja expansão permanece como desafio sob responsabilidade municipal.
Por fim, o levantamento destaca que nenhuma legislação analisada menciona os impactos da reforma tributária. Mesmo estados que alteraram recentemente suas normas – como Acre, Amazonas e São Paulo – não previram a transição para o novo modelo tributário, que começará em 2026 e extinguirá o ICMS até 2033.
O processo de transição, que pode parecer um problema para o mecanismo, também é uma oportunidade para revisar e aperfeiçoar os critérios de equidade e desempenho a serem incorporados no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
REFERÊNCIAS
Peres, U. D., Pinheiro, Y. de S., Pereira, L. S., Machado, G. S., Souza, R. C. de, & Capuchinho, C. B. (2025). ICMS educacional: Variações na definição de equidade em normas estaduais. Estudos em Avaliação Educacional, 36, Artigo e11797.https://doi.org/10.18222/eae.v36.11797
Peres, U., Marques, E., & Armani, G. (2025). Municípios e a questão fiscal no Brasil: Mais do que heterogêneos? Centro de Estudos da Metrópole. (Notas Técnicas, n. 23).https://centrodametropole.fflch.usp.br/sites/centrodametropole.fflch.usp.br/files/inline-files/nt23.pdf
LEIA O ARTIGO EM
https://publicacoes.fcc.org.br/eae/article/view/11797